AREsp 2680553 - ACORDAO

AREsp 2680553 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), razão pela qual incide a Súmula 182/STJ e inviabiliza-se o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: Companhia Açucareira Usina Cupim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Agravo Interno
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Dialeticidade Recursal Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Companhia Açucareira Usina Cupim

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos que fundamentaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ como óbices de admissibilidade que deveriam ter sido refutados no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), razão pela qual incide a Súmula 182/STJ e inviabiliza-se o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ