AREsp 2919518 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando incidência da Súmula 182/STJ e não sendo possível suprir tal deficiência por meio do agravo interno, dada a preclusão e vedação à inovação recursal.

Parties
Agravante: Iara Paulo de Andrade Mendes; Agravado: autarquia previdenciária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Previdenciário Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Iara Paulo de Andrade Mendes

Agravante

autarquia previdenciária

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de suprir via agravo interno deficiência de impugnação que deveria constar no agravo em recurso especial (inovação recursal e preclusão)
  3. 3 Necessidade de demonstrar superação de Súmula 83/STJ mediante precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando incidência da Súmula 182/STJ e não sendo possível suprir tal deficiência por meio do agravo interno, dada a preclusão e vedação à inovação recursal.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ