AREsp 2969140 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque suas razões não impugnaram especificamente o fundamento utilizado na decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação da Súmula 83/STJ), nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: BOA VISTA SERVIÇ OS S.A.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, §1º, CPC, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
BOA VISTA SERVIÇ OS S.A.
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por analogia
- 3 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque suas razões não impugnaram especificamente o fundamento utilizado na decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação da Súmula 83/STJ), nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
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