AREsp 2993508 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente o fundamento utilizado na decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ em razão da ausência de impugnação ao óbice da Súmula 518/STJ), sendo aplicáveis, por analogia, os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e as disposições do Regimento Interno do STJ, exigindo impugnação específica e pormenorizada.

Parties
Agravante: ADRIANO CESAR PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 518/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 518/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ADRIANO CESAR PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e dispositivos do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente o fundamento utilizado na decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ em razão da ausência de impugnação ao óbice da Súmula 518/STJ), sendo aplicáveis, por analogia, os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e as disposições do Regimento Interno do STJ, exigindo impugnação específica e pormenorizada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.