AREsp 2913009 - ACORDAO

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Como a parte agravante não rebateu especificamente todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), aplica-se a Súmula n. 182/STJ e é inviável conhecer o agravo em recurso especial, sendo, por isso, negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ENTERTAINMENT ONE UK LIMITED; Apelante: segunda apelante, microempreendedora individual, domiciliada em São João de Meriti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj
Processual Civil Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ENTERTAINMENT ONE UK LIMITED

Agravante

segunda apelante, microempreendedora individual, domiciliada em São João de Meriti

Apelante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Inviabilidade de conhecimento do agravo em recurso especial que não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Como a parte agravante não rebateu especificamente todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), aplica-se a Súmula n. 182/STJ e é inviável conhecer o agravo em recurso especial, sendo, por isso, negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno