AREsp 2926050 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, e não demonstrou precedentes contemporâneos ou supervenientes divergentes nem distinção relevante apta a afastar o óbice da Súmula 83/STJ, autorizando o relator a não conhecer do recurso com base no art. 932, III, do CPC e art. 253, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARCIO JUNIO MOURA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Execução Penal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

MARCIO JUNIO MOURA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Verificar se o agravante impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 182 e 83 do STJ
  3. 3 Se houve demonstração de divergência jurisprudencial contemporânea ou distinguishing capaz de afastar o óbice da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, e não demonstrou precedentes contemporâneos ou supervenientes divergentes nem distinção relevante apta a afastar o óbice da Súmula 83/STJ, autorizando o relator a não conhecer do recurso com base no art. 932, III, do CPC e art. 253, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por incidência da Súmula 182/STJ