AREsp 2802792 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: Perlima Metais Perfurados Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025
Outcome
Nega-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Enunciado 283/stf
Tributário PROCESSUAL CIVIL Súmula 182/stj Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Enunciado 283/stf

Case Brief

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Parties

Perlima Metais Perfurados Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação integral da decisão que não admite o recurso especial
  3. 3 Insuficiência de alegar que a questão é de direito para afastar a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.