AREsp 3051509 - ACORDAO

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Devido à ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial quanto à aplicação da Súmula 7/STJ), incide o óbice da Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial e, por consequência, negando-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ISRAEL CINTRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento).
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Preclusão Consumativa, Roubo Majorado
Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade Impugnação Específica Preclusão Consumativa Roubo Majorado

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Parties

ISRAEL CINTRA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que não se exige reexame de fatos e provas
  3. 3 vedação à complementação de fundamentação deficiente em agravo regimental por preclusão/novatio

Ratio Decidendi

Devido à ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial quanto à aplicação da Súmula 7/STJ), incide o óbice da Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial e, por consequência, negando-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento).

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.