AREsp 3010755 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não atacou, especificamente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, aplicando-se por analogia o enunciado n. 182 da Súmula do STJ; adicionalmente, para impugnar decisão fundada na Súmula 83/STJ é necessária a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes, o que não ocorreu.

Parties
Agravante: Marcelo Garcia Ka nopf
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Prequestionamento
Processual Penal Processo Civil Direito Recursal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos +1 more

Case Brief

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Parties

Marcelo Garcia Ka nopf

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 182/STJ quando não há impugnação de todos os fundamentos
  3. 3 Requisitos para impugnar decisão fundada na Súmula 83/STJ, incluindo indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não atacou, especificamente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, aplicando-se por analogia o enunciado n. 182 da Súmula do STJ; adicionalmente, para impugnar decisão fundada na Súmula 83/STJ é necessária a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes, o que não ocorreu.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.