AREsp 2509598 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento por unanimidade porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, caracterizando a incidência da Súmula 182/STJ; alegações genéricas sobre a natureza jurídica da matéria não demonstraram a prescindibilidade do reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ), de modo que a decisão de inadmissibilidade foi mantida por seus próprios fundamentos; não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/15 por ausência de caráter manifestamente abusivo.

Parties
Agravante: JULIANA CRISTINA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Declaratória De Inexistência De Débito) / Sessão Virtual De Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (unanimidade).
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Reexame De Provas
Processo Civil Recursos Extraordinários E Especiais Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

JULIANA CRISTINA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Declaratória De Inexistência De Débito) / Sessão Virtual De Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Impugnação genérica à Súmula 7/STJ insuficiente
  3. 3 Vedação ao reexame de provas pelo STJ salvo quando fatos estão explícita e documentalmente delineados

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento por unanimidade porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, caracterizando a incidência da Súmula 182/STJ; alegações genéricas sobre a natureza jurídica da matéria não demonstraram a prescindibilidade do reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ), de modo que a decisão de inadmissibilidade foi mantida por seus próprios fundamentos; não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/15 por ausência de caráter manifestamente abusivo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (unanimidade).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por seus próprios fundamentos.