AREsp 2929201 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de modo específico e individualizado, a totalidade dos fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo, por isso, a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica
Administrativo Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 83/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

União (Fazenda Nacional)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Necessidade de demonstrar superação ou inaplicabilidade da Súmula 83/STJ mediante precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de modo específico e individualizado, a totalidade dos fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo, por isso, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.