AREsp 2828029 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não rebateu, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, em especial diante da alegada aplicação da Súmula 7/STJ que não foi demonstrado ser inaplicável sem reexame probatório.

Parties
Agravante: Municipio de Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual, 14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Agravo Interno
Administrativo Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Municipio de Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual, 14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que não depende de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não rebateu, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, em especial diante da alegada aplicação da Súmula 7/STJ que não foi demonstrado ser inaplicável sem reexame probatório.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno