AREsp 2380573 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não rebateu, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (notadamente a harmonia do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ quanto ao redirecionamento por falta de repasse de contribuições e a incidência da Súmula 7/STJ), impondo-se a incidência da Súmula 182/STJ e a manutenção da decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: Maria Égia Chamma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025 (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

Maria Égia Chamma

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória e necessidade de demonstração de sua inaplicabilidade por cotejo entre acórdão recorrido e tese recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não rebateu, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (notadamente a harmonia do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ quanto ao redirecionamento por falta de repasse de contribuições e a incidência da Súmula 7/STJ), impondo-se a incidência da Súmula 182/STJ e a manutenção da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno