AREsp 3044165 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada nas Súmulas ns. 7 e 83 do STJ), impondo-se a incidência da Súmula n. 182/STJ por analogia e observando-se os requisitos jurisprudenciais para impugnação das Súmulas 7 e 83.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Colegiado Decisão Sobre Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Colegiado Decisão Sobre Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por analogia
- 2 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
- 3 Requisito de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para impugnar a Súmula n. 83/STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada nas Súmulas ns. 7 e 83 do STJ), impondo-se a incidência da Súmula n. 182/STJ por analogia e observando-se os requisitos jurisprudenciais para impugnação das Súmulas 7 e 83.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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