AREsp 3044434 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; questões de mérito e nulidade não apreciadas na decisão agravada configuram inovação recursal inadmissível e pedido de habeas corpus ex officio não compensa vícios de admissibilidade.

Parties
Agravante: FÁ BIO LUCIANO ASSUNÇÃO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal, Nulidade Do Ingresso Domiciliar, Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus Ex Officio
Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal Nulidade Do Ingresso Domiciliar Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus Ex Officio

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Parties

FÁ BIO LUCIANO ASSUNÇÃO MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo regimental por ausência de impugnação específica
  3. 3 Impossibilidade de inovação recursal em agravo regimental sobre matéria não apreciada na decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; questões de mérito e nulidade não apreciadas na decisão agravada configuram inovação recursal inadmissível e pedido de habeas corpus ex officio não compensa vícios de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.