AREsp 2958147 - DECISAO

AREsp 2958147 - DECISAO

Por ter havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, afasta-se a aplicabilidade da Súmula 182/STJ, devendo a decisão monocrática ser reconsiderada e o agravo em recurso especial submetido à análise.

Parties
Agravante: PEDRO GALHARDI NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Remessa Para Análise Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; reconsiderada a decisão de fls. 239-240.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Exceção De Pré Executividade, Preclusão, Solidariedade Dos Executados, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Execução De Sentença Direito Constitucional Súmula 182/stj Exceção De Pré Executividade Preclusão Solidariedade Dos Executados Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

PEDRO GALHARDI NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Remessa Para Análise Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Manutenção de decisão que rejeitou exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

Por ter havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, afasta-se a aplicabilidade da Súmula 182/STJ, devendo a decisão monocrática ser reconsiderada e o agravo em recurso especial submetido à análise.

Court Disposition

Agravo interno provido; reconsiderada a decisão de fls. 239-240.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 239-240
  • Dou provimento ao agravo interno