AREsp 3055063 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental pela ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ; adicionalmente, não se reconheceu pedido de habeas corpus de ofício por ausência de ilegalidade flagrante que justificasse tal medida.

Parties
Agravante: OGAWNA VICENTE OBAI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma) Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus De Ofício
Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal Tráfico Privilegiado Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

OGAWNA VICENTE OBAI

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma) Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstração concreta da impossibilidade de reexame probatório
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para reconhecer tráfico privilegiado apenas diante de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental pela ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ; adicionalmente, não se reconheceu pedido de habeas corpus de ofício por ausência de ilegalidade flagrante que justificasse tal medida.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental