AREsp 3038811 - ACORDAO

AREsp 3038811 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte não enfrentou, de modo específico e pormenorizado, o fundamento autônomo da decisão agravada — a falta de impugnação direta ao óbice da Súmula 83/STJ no agravo em recurso especial — atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ e mantendo o impedimento formal ao conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: FRANCISCO CANINDÉ ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO CANINDÉ ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ a recursos fundados nas alíneas a e c do art. 105, III, CF

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte não enfrentou, de modo específico e pormenorizado, o fundamento autônomo da decisão agravada — a falta de impugnação direta ao óbice da Súmula 83/STJ no agravo em recurso especial — atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ e mantendo o impedimento formal ao conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.