AREsp 3003369 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que não admitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: MAURICIO PESSOA GARCIA JUNIOR; Órgão Decisório: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, §1º, Do Cpc/2015, Impugnação Específica (princípio Da Dialeticidade)
Processo Civil Recursos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, §1º, Do Cpc/2015 Impugnação Específica (princípio Da Dialeticidade)

Case Brief

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Parties

MAURICIO PESSOA GARCIA JUNIOR

Agravante

Presidência do STJ

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Alegação de não incidência da Súmula 7 do STJ pelo agravante
  3. 3 Requisito de impugnação específica previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que não admitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.