AREsp 2832826 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e não promovendo o cotejo necessário entre os fatos do acórdão recorrido e as teses recursais para afastar o óbice da Súmula n. 7/STJ, sendo aplicável, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: GAFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

GAFISA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ por impugnação genérica
  3. 3 exigência de cotejo entre fatos do acórdão recorrido e teses recursais para afastar a Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e não promovendo o cotejo necessário entre os fatos do acórdão recorrido e as teses recursais para afastar o óbice da Súmula n. 7/STJ, sendo aplicável, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.