AREsp 3005936 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente, de forma efetiva e com cotejo entre fatos e teses recursais, os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a Súmula 7/STJ), de modo que incidiu, por analogia, a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: CONDOMINIO PLACIDO BARCELLOS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO PLACIDO BARCELLOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Requisitos para afastamento da Súmula 7/STJ: necessidade de cotejo entre os fatos do acórdão recorrido e as teses recursais
  3. 3 Exigência de dialeticidade recursal e impugnação efetiva, concreta e pormenorizada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente, de forma efetiva e com cotejo entre fatos e teses recursais, os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a Súmula 7/STJ), de modo que incidiu, por analogia, a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno