AREsp 2956057 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 7/STJ nas razões do agravo em recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ nos termos do princípio da dialeticidade, o que inviabiliza o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: FABRÍCIO ASSAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Processual Civil E Consumidor Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FABRÍCIO ASSAD

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante impugnou adequadamente o óbice da Súmula 7/STJ nas razões do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Obrigação, segundo o princípio da dialeticidade, de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 7/STJ nas razões do agravo em recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ nos termos do princípio da dialeticidade, o que inviabiliza o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ