AREsp 2884170 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não realizou o cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão recorrido e as teses recursais necessário para afastar o óbice da Súmula 7, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 necessidade de cotejo entre fatos do acórdão recorrido e teses recursais para afastar a Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não realizou o cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão recorrido e as teses recursais necessário para afastar o óbice da Súmula 7, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos.