AREsp 2973437 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica ao fundamento que motivou o não conhecimento do agravo em recurso especial (incidência da Súmula nº 182/STJ e ausência de similitude fática), aplica-se o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC, de modo que o agravo interno não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: JOSE CICERO DE ARAUJO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (decisão Monocrática)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Impugnação Específica, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão
Processual Civil Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Impugnação Específica Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Preclusão

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Parties

JOSE CICERO DE ARAUJO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula nº 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Distinção entre preclusão e não conhecimento no agravo interno

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica ao fundamento que motivou o não conhecimento do agravo em recurso especial (incidência da Súmula nº 182/STJ e ausência de similitude fática), aplica-se o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC, de modo que o agravo interno não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno