AREsp 2901064 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão da Presidência porque a parte impugnou os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade, afastando-se a aplicação da Súmula 182/STJ; todavia, no exame do mérito do agravo em recurso especial verificou-se a ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados (Lei n. 1.060/1950), o que impede o conhecimento do recurso com fundamento na Súmula 284/STF, razão pela qual o agravo em recurso especial foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Reconsiderada; Novo Exame Pelo Colegiado
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Gratuidade De Justiça, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 284/stf Gratuidade De Justiça Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Reconsiderada; Novo Exame Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Presença dos requisitos da gratuidade de justiça
  3. 3 Indicação dos dispositivos legais no recurso especial (Súmula n. 284/STF)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência porque a parte impugnou os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade, afastando-se a aplicação da Súmula 182/STJ; todavia, no exame do mérito do agravo em recurso especial verificou-se a ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados (Lei n. 1.060/1950), o que impede o conhecimento do recurso com fundamento na Súmula 284/STF, razão pela qual o agravo em recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido.

Orders

  • Reconsiderada a decisão da Presidência.
  • Negado provimento ao agravo em recurso especial.