AREsp 2931488 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ e aplicação por analogia do art. 1.021, § 1º, do CPC e normas regimentais.

Parties
Agravante: LIDIANE JESUS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial, Habeas Corpus De Ofício
Penal Processual Penal Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

LIDIANE JESUS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ ao agravo regimental
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício como forma de superar inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ e aplicação por analogia do art. 1.021, § 1º, do CPC e normas regimentais.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.