AREsp 3008271 - DECISAO

AREsp 3008271 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão proferida pelo Ministro Presidente para determinar a remessa dos autos ao Ministério Público Federal para parecer, devendo retornar oportunamente para julgamento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrentes: M N G e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Reconsideração Determinando Remessa Ao Ministério Público Federal Para Parecer
Outcome
Decisão de reconsideração determinando remessa dos autos ao Ministério Público Federal para parecer.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Intervenção Do Ministério Público, Nulidade Por Ausência De Intervenção, Agravo Em Recurso Especial, Remessa Para Parecer
Processo Civil Atuação Do Ministério Público Direitos Da Criança E Do Adolescente Súmula 182/stj Intervenção Do Ministério Público Nulidade Por Ausência De Intervenção Agravo Em Recurso Especial Remessa Para Parecer

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

M N G e outro

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Reconsideração Determinando Remessa Ao Ministério Público Federal Para Parecer

Legal Issues

  1. 1 Ausência de intervenção do Ministério Público antes do julgamento do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Possibilidade de nulidade por prejuízo a interesse de menor incapaz

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão proferida pelo Ministro Presidente para determinar a remessa dos autos ao Ministério Público Federal para parecer, devendo retornar oportunamente para julgamento.

Court Disposition

Decisão de reconsideração determinando remessa dos autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Orders

  • Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.
  • Oportunamente, retornem os autos para julgamento.