AREsp 2838595 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de modo específico e adequado os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (decisão fundada nas Súmulas n. 7 e 83 do STJ e n. 284 do STF), atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e a impossibilidade de reabrir discussão probatória no regimental.

Parties
Agravante: VICTOR HUGO FARIAS MONTEIRO DE LIMA; Impugnante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus De Ofício, Súmulas 7 E 83/stj, Súmula 284/stf, Tráfico De Drogas
Penal Processual Penal Súmula 182/stj Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Habeas Corpus De Ofício Súmulas 7 E 83/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

VICTOR HUGO FARIAS MONTEIRO DE LIMA

Agravante

Ministério Público Federal

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ ao agravo regimental
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de modo específico e adequado os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (decisão fundada nas Súmulas n. 7 e 83 do STJ e n. 284 do STF), atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e a impossibilidade de reabrir discussão probatória no regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental