AREsp 2862179 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos de inadmissibilidade invocados pelo Tribunal de origem (Súmulas n. 7 e 83/STJ), atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ e legitimando o não conhecimento do agravo em recurso especial pela Presidência do STJ.

Parties
Agravante: KELVEN KENED RIBEIRO SANTOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos Declaratórios No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Sexta Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental, por unanimidade.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Preclusão Consumativa, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Recursos Recurso Especial Agravo Regimental Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica +2 more

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Parties

KELVEN KENED RIBEIRO SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos Declaratórios No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ como óbices à admissão do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de impugnação dos fundamentos de inadmissibilidade no agravo regimental versus preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos de inadmissibilidade invocados pelo Tribunal de origem (Súmulas n. 7 e 83/STJ), atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ e legitimando o não conhecimento do agravo em recurso especial pela Presidência do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental, por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula n. 182/STJ.