AREsp 2990056 - ACORDAO

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Como a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial teve por fundamento a aplicação da Súmula 284/STF e o agravante não impugnou especificamente tais fundamentos na peça regimental, aplica-se o art. 1.021, § 1º do CPC por analogia e a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: ANTÔNIO CLÁUDIO DE SOUZA; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus De Ofício
PENAL PROCESSUAL PENAL Súmula 182/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade Habeas Corpus De Ofício

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Parties

ANTÔNIO CLÁUDIO DE SOUZA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula 182 do STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula 284 do STF como óbice à admissão do agravo em recurso especial
  3. 3 Possibilidade e limites do deferimento de habeas corpus de ofício pelo órgão julgador

Ratio Decidendi

Como a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial teve por fundamento a aplicação da Súmula 284/STF e o agravante não impugnou especificamente tais fundamentos na peça regimental, aplica-se o art. 1.021, § 1º do CPC por analogia e a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.