AREsp 2944955 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339 do STF) e porque a parte recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos que inadmitiram o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ainda, não restou demonstrada repercussão geral, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC (Tema 181 do STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Súmula 182/stj, Repercussão Geral (tema 339 E Tema 181 Do Stf), Fundamentação Do Acórdão (art. 93, IX, Cf), Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Impugnação Específica De Decisão Agravada, Nulidade De Reconhecimento Pessoal E Provas Ilícitas, Princípio Da Unirrecorribilidade E Preclusão
Direito Processual Penal Direito Constitucional Processo Civil Súmula 182/stj Repercussão Geral (tema 339 E Tema 181 Do Stf) Fundamentação Do Acórdão (art. 93, Ix, Cf) Admissibilidade De Recurso Extraordinário Impugnação Específica De Decisão Agravada +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ em razão de impugnação não específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF (Tema n. 339 do STF)
  3. 3 Necessidade de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (Tema n. 181 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339 do STF) e porque a parte recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos que inadmitiram o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ainda, não restou demonstrada repercussão geral, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC (Tema 181 do STF).

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.