AREsp 2965888 - ACORDAO

AREsp 2965888 - ACORDAO

Por não ter havido impugnação específica e concreta aos fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, incide a Súmula 182/STJ exigindo dialeticidade recursal; assim, a alegação genérica de revaloração jurídica de fatos incontroversos, sem cotejo analítico que comprove a impossibilidade de reexame probatório, não supera o óbice sumular, de modo que o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante: RALPH SILVA LUIZ DE MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica E Concreta, Dialeticidade Recursal, Revaloração Jurídica De Fatos Incontroversos
Direito Processual Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica E Concreta Dialeticidade Recursal Revaloração Jurídica De Fatos Incontroversos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RALPH SILVA LUIZ DE MENEZES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Por não ter havido impugnação específica e concreta aos fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, incide a Súmula 182/STJ exigindo dialeticidade recursal; assim, a alegação genérica de revaloração jurídica de fatos incontroversos, sem cotejo analítico que comprove a impossibilidade de reexame probatório, não supera o óbice sumular, de modo que o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula 182/STJ.