AREsp 2964035 - ACORDAO
A ausência de impugnação específica e concreta aos fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, configura falta de dialeticidade recursal e atrai a incidência da Súmula 182/STJ, justificando o não conhecimento do agravo e o desprovimento do agravo regimental.
- Parties
- Agravante: ATALIBA BRANCO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Em Turma
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Reexame De Provas, Revaloração Jurídica De Fatos
Case Brief
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Parties
ATALIBA BRANCO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma
Legal Issues
- 1 se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de dialeticidade recursal
- 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas no recurso especial
Ratio Decidendi
A ausência de impugnação específica e concreta aos fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, configura falta de dialeticidade recursal e atrai a incidência da Súmula 182/STJ, justificando o não conhecimento do agravo e o desprovimento do agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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