AREsp 2994576 - ACORDAO

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A ausência de impugnação específica e concreta aos fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, configura falta de dialeticidade recursal e atrai a incidência da Súmula 182/STJ, tornando o agravo regimental inadmissível; a alegação de revaloração jurídica sem demonstração de que independe de reexame de provas é insuficiente.

Parties
Agravante: ABNER FERNANDO AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal, Reexame De Provas, Controle De Fundamentação, Tema 1.260/stj
Direito Processual Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Dialeticidade Recursal Reexame De Provas Controle De Fundamentação Tema 1.260/stj

Case Brief

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Parties

ABNER FERNANDO AMARAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ em razão da ausência de dialeticidade recursal
  3. 3 Se a revaloração jurídica de fatos incontroversos afasta o óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica e concreta aos fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, configura falta de dialeticidade recursal e atrai a incidência da Súmula 182/STJ, tornando o agravo regimental inadmissível; a alegação de revaloração jurídica sem demonstração de que independe de reexame de provas é insuficiente.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.