AREsp 3056019 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (dissídio jurisprudencial não demonstrado e aplicação da Súmula 7/STJ), o que, em razão da exigência de impugnação específica e da aplicação da Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do recurso especial.

Parties: Agravante: CAIO SEBASTIAO CUNHA FULGENCIO; Presidência: Presidência desta Corte
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 October 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Desprovido
Outcome: Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics: Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial

Processo Penal Tráfico De Drogas Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CAIO SEBASTIAO CUNHA FULGENCIO

Agravante

Presidência desta Corte

Presidência

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Incidência da Súmula 182/STJ por impugnação genérica
3 Súmula 7/STJ e dissídio jurisprudencial não demonstrado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

Negado provimento ao agravo regimental.
Mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.