AREsp 2927815 - ACORDAO

AREsp 2927815 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e individualizada todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; não houve cotejo entre o acórdão estadual e as razões do recurso especial para afastar a aplicação da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Franklin Antunes Carvalho; Recorrido: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Na Primeira Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Agravo Interno
Administrativo Processual Civil Improbidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Franklin Antunes Carvalho

Agravante

Presidência desta Corte

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Necessidade de cotejo entre o acórdão estadual e as razões do recurso especial para afastar a aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e individualizada todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; não houve cotejo entre o acórdão estadual e as razões do recurso especial para afastar a aplicação da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno