AREsp 2709286 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que incide a Súmula 182/STJ, e não há como afastar o óbice da Súmula 7/STJ sem o cotejo entre o acórdão recorrido e as razões do recurso especial.

Parties
Agravante: Arrepar Participações S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

Arrepar Participações S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ impedindo o conhecimento do agravo
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao óbice ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que incide a Súmula 182/STJ, e não há como afastar o óbice da Súmula 7/STJ sem o cotejo entre o acórdão recorrido e as razões do recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno