AREsp 2909852 - ACORDAO

AREsp 2909852 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não rebateu, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo e afasta a apreciação das razões trazidas apenas no agravo interno.

Parties
Agravante: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pela Primeira Turma (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial Por Falta De Impugnação Específica, Agravo Interno, Preclusão
Administrativo Processual Civil Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Por Falta De Impugnação Específica Agravo Interno Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Estado da Bahia

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pela Primeira Turma (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 impossibilidade de suprir deficiência de impugnação no agravo interno por preclusão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não rebateu, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo e afasta a apreciação das razões trazidas apenas no agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.