AREsp 2938653 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado de forma específica e individualizada todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, não foi demonstrada a prescindibilidade do reexame de fatos e provas nem efetuado o cotejo analítico exigido para afastar as Súmulas aplicadas, incidindo assim a Súmula 182/STJ e devendo o agravo interno ser negado provimento.

Parties
Agravante: Rosalina Lopes Franciscão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Modulação Temporal (tema 880)
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Modulação Temporal (tema 880)

Case Brief

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Parties

Rosalina Lopes Franciscão

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica a todos os fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Necessidade de cotejo analítico para afastar a aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Limites do reexame de fatos e provas na via especial e na modulação de efeitos (Tema 880)

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado de forma específica e individualizada todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, não foi demonstrada a prescindibilidade do reexame de fatos e provas nem efetuado o cotejo analítico exigido para afastar as Súmulas aplicadas, incidindo assim a Súmula 182/STJ e devendo o agravo interno ser negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno