AREsp 2568968 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não atacou especificamente o único fundamento da decisão agravada; em atenção ao art. 1.021, § 1º, do CPC e à Súmula 182/STJ, a ausência de impugnação específica torna inviável o conhecimento do agravo interno, além de a pretensão recursal demandar reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Loan Representações Comerciais Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Reexame De Provas, Boa Fé Objetiva, Função Social Do Contrato, Revisão De Cláusulas Contratuais
Processual Civil Representação Comercial Direito Contratual Súmula 182/stj Súmula 5/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Reexame De Provas +3 more

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Parties

Loan Representações Comerciais Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inviabilidade de agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não atacou especificamente o único fundamento da decisão agravada; em atenção ao art. 1.021, § 1º, do CPC e à Súmula 182/STJ, a ausência de impugnação específica torna inviável o conhecimento do agravo interno, além de a pretensão recursal demandar reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.