AREsp 2987911 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento da decisão de inadmissão quanto à incidência da Súmula 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do enunciado 182 da Súmula do STJ; ademais, as questões sobre nexo causal e valor da indenização exigiriam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e o valor de R$15.000,00 foi considerado proporcional pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome
negado provimento ao agravo interno (unânime)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Ônus Da Dialeticidade, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Responsabilidade Civil Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Ônus Da Dialeticidade Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Parties

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento da decisão de inadmissão quanto à incidência da Súmula 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do enunciado 182 da Súmula do STJ; ademais, as questões sobre nexo causal e valor da indenização exigiriam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e o valor de R$15.000,00 foi considerado proporcional pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno (unânime)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.