AREsp 3018598 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e violando o princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: LUCAS DE CARVALHO; Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente (resposta): Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Penal Processual Penal Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

LUCAS DE CARVALHO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravada

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Interveniente (resposta)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Princípio da dialeticidade como requisito de conhecimento recursal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e violando o princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.