AREsp 2902815 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula n. 7 do STJ), sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015; insurgência genérica e ausência de demonstração concreta sobre a não necessidade de reexame probatório justificam a manutenção da inadmissibilidade.

Parties
Agravante: ROBERTO APARECIDO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (13/11/2025 a 19/11/2025) Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova
Processo Civil E Administrativo Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

ROBERTO APARECIDO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (13/11/2025 a 19/11/2025) Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstração de que não há reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula n. 7 do STJ), sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015; insurgência genérica e ausência de demonstração concreta sobre a não necessidade de reexame probatório justificam a manutenção da inadmissibilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.