AREsp 2936653 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão (incidência da Súmula 7/STJ), atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ, em conformidade com o art. 21-E, V c/c art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: SILVEIRA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Agravo Interno
Processual Civil Tributário Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Agravo Interno

Case Brief

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Parties

SILVEIRA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ por analogia
  2. 2 ausência de impugnação específica da Súmula 7/STJ
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão (incidência da Súmula 7/STJ), atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ, em conformidade com o art. 21-E, V c/c art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.