AREsp 3007208 - DECISAO

AREsp 3007208 - DECISAO

Havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, revela-se inadequada a aplicação da Súmula 182/STJ; por isso, a Presidência reconsiderou a decisão monocrática que não conhecera do agravo em recurso especial, deu provimento ao agravo interno e determinou o retorno dos autos para análise do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: JONATHAN GOMES GUIMARÃES; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Por Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ
Outcome
Agravo interno provido; decisão de fls. 425-426 reconsiderada; autos retornam para análise do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Confissão Ficta, Culpa Concorrente, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Confissão Ficta Culpa Concorrente +2 more

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Parties

JONATHAN GOMES GUIMARÃES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Por Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ diante de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, a e c, CF)
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração e requisitos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, revela-se inadequada a aplicação da Súmula 182/STJ; por isso, a Presidência reconsiderou a decisão monocrática que não conhecera do agravo em recurso especial, deu provimento ao agravo interno e determinou o retorno dos autos para análise do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão de fls. 425-426 reconsiderada; autos retornam para análise do agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 425-426 e dou provimento ao agravo interno.
  • Retornem conclusos os autos para análise do agravo em recurso especial.