AREsp 2825146 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que ampararam a inadmissibilidade do recurso especial, atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; assim, ausente impugnação específica, impede-se o exame de mérito e não há omissão sanável pelos embargos de declaração.

Parties
Agravante: HAVAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Devido Processo Legal
Processo Civil Processo Administrativo Súmula 182/stj Súmula 7/stj Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Devido Processo Legal

Case Brief

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Parties

HAVAN S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de provas
  3. 3 Existência de omissão ou deficiência de fundamentação nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que ampararam a inadmissibilidade do recurso especial, atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; assim, ausente impugnação específica, impede-se o exame de mérito e não há omissão sanável pelos embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.