AREsp 2831830 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma concreta e específica, os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial na origem, afrontando o princípio da dialeticidade recursal (arts. 932, III, e 1.021, §1.º, do CPC) e tornando aplicável a Súmula n. 182 do STJ; ademais, não houve demonstração de que a Súmula n. 7/STJ não se aplica ao caso, por ausência de cotejo entre a moldura fática indicada pelo tribunal de origem e as teses recursais.

Parties
Agravante: F & F DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Concreta, Mandado De Segurança, ICMS DIFAL
Processual Civil Direito Tributário Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Concreta Mandado De Segurança ICMS DIFAL

Case Brief

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Parties

F & F DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ ao agravo interno
  2. 2 Necessidade de impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade recursal)
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma concreta e específica, os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial na origem, afrontando o princípio da dialeticidade recursal (arts. 932, III, e 1.021, §1.º, do CPC) e tornando aplicável a Súmula n. 182 do STJ; ademais, não houve demonstração de que a Súmula n. 7/STJ não se aplica ao caso, por ausência de cotejo entre a moldura fática indicada pelo tribunal de origem e as teses recursais.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno.
  • Sem condenação em honorários advocatícios.