AREsp 2928195 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos que sustentaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente as Súmulas 83 e 7 do STJ), incide a Súmula 182/STJ e impõe-se negar provimento ao agravo regimental, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ROSE MERI SOARES; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Crime Contra a Ordem Tributária (art. 2º, II, Da Lei N. 8.137/90)
Direito Penal Processual Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf Inadmissibilidade Do Recurso Especial Crime Contra a Ordem Tributária (art. 2º, Ii, Da Lei N. 8.137/90)

Case Brief

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Parties

ROSE MERI SOARES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou específica e pormenorizadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ e da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos que sustentaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente as Súmulas 83 e 7 do STJ), incide a Súmula 182/STJ e impõe-se negar provimento ao agravo regimental, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial