AREsp 3026356 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada — os quais se basearam nas Súmulas 7 e 83 do STJ — e em observância ao princípio da dialeticidade e aos dispositivos regimentais e processuais aplicáveis (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ), aplica-se a Súmula 182/STJ por analogia, inviabilizando o conhecimento do agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Crime Contra a Ordem Tributária, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Crime Contra a Ordem Tributária Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial e do agravo regimental diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ ao caso
  3. 3 Exigência de impugnação específica conforme princípio da dialeticidade e dispositivos regimentais e processuais

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada — os quais se basearam nas Súmulas 7 e 83 do STJ — e em observância ao princípio da dialeticidade e aos dispositivos regimentais e processuais aplicáveis (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ), aplica-se a Súmula 182/STJ por analogia, inviabilizando o conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Publique-se