AREsp 3013039 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada (fundamentação baseada nas Súmulas 7 e 83 do STJ), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e as disposições regimentais e processuais que exigem impugnação específica para conhecimento do agravo.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Revaloração De Prova
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Conhecimento do agravo em recurso especial e do agravo regimental
- 2 Ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
- 3 Aplicação das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada (fundamentação baseada nas Súmulas 7 e 83 do STJ), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e as disposições regimentais e processuais que exigem impugnação específica para conhecimento do agravo.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
- Publique-se.
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